Corte do TRE-PR, neste sábado, 25, por unanimidade, reformou a sentença prolatada pela 49ª Zona Eleitoral para indeferir o pedido de registro da candidata Izabete Cristina Pavin ao cargo de Prefeita de Colombo, por incidir na hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, a, da Lei Complementar n.º 64/90. O relator, Dr. Jean Carlo Leeck, consignou que a prestação de contas da Recorrida foi rejeitada pela Câmara Municipal de Colombo, quando Prefeita de Colombo, relativa ao ano de 2001, por meio do Decreto Legislativo nº 131/2009, em razão da aplicação de recursos em instituição financeira privada, pela irregularidade em procedimentos licitatórios e na liquidação de despesas, pela irregularidade na execução dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, revelada pela inconsistência dos saldos informados e pelas irregularidades nas despesas com publicidade configurando ato doloso de improbidade administrativa insanável. (Recurso Eleitoral nº 12460.2012.616.0049). 

* Esta notícia foi elaborada a partir de notas tomadas nas sessões da Corte e contém apenas resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade das decisões, para efeito judicial, deverá ser aferida com a leitura do aresto publicado na forma da lei.