De acordo com a Portaria nº 724/2013, o feriado do dia 28 de outubro – dia do Servidor Público – será transferido para o dia 31 de outubro. Nesta data e no dia 1º de novembro de 2013, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal e nos Cartórios Eleitorais. Os prazos que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 4 de novembro subseqüente (segunda-feira).