O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Desembargador Jucimar Novochadlo, participou nesta sexta, 17, do 65º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, realizado em Teresina – Piauí, que contou a presença do Ministro José Antonio Dias Toffoli, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. No evento, os Presidentes dos TRE’s subscreveram a Carta de Teresina contendo as seguintes deliberações acerca de temas de manifesta relevância para a democracia brasileira e a Justiça Eleitoral: 1) fixar a promoção e o resguardo da independência do Judiciário como diretrizes do Colégio de Presidentes; 2) Efetuar consulta ao TSE acerca da possível suspensão da Resolução 23.433/2014 que criou cargos e funções nas Escolas Judiciárias Eleitorais até a regulamentação da matéria pela legislação; 3) consolidar o entendimento de que os TRE’s atuam dentro dos limites que a legislação lhes permite; 4) Apoiar à tramitação no Senado do Projeto de Lei 7.920/2014 que propõe a revisão do Plano de Carreira e remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União; 5) Implementar o Projeto Cidadania Eleitoral com o objetivo de conscientizar a juventude acerca da importância das eleições e do voto; 6) Afirmar que - em face da Nota Técnica 2/2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - a conveniência e a necessidade da requisição e indicação nominal de servidores da Administração Pública para o trabalho nas eleições é da Justiça Eleitoral, nos termos das leis de regência e resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. 7) Manifestar-se veementemente contrário à proposta de unificação das eleições proposta pela reforma política em discussão no Congresso Nacional. Na foto, da esquerda para direita: Des. Edvaldo Pereira de Moura (Presidente do TRE-PI); Des. Antônio Carlos Mathias Coltro (Presidente do Colégio de Presidentes dos TRE's e Presidente do TRE-SP); Min. José Antonio Dias Toffoli (Presidente do TSE) e Des. Jucimar Novochadlo (Presidente do TRE-PR).