O Calendário Eleitoral estabelece, para esta terça-feira, 30 de outubro, às 17h, o término do período da validade de salvo-condutos expedidos por juízo eleitoral ou por presidente de mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único) e do período (iniciado no dia 23 de outubro) durante o qual nenhum eleitor pode ser preso ou detido, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).