A partir desta terça-feira (04/04), até a posse das eleitas e dos eleitos, é proibido que agentes públicos façam, na localidade da votação, revisão geral do salário das servidoras e dos servidores públicos acima da perda salarial no ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII; Res.-TSE nº 22.252/2006 e Res.-TSE nº 23.610, art. 83, VIII).

Normas para candidaturas e coligações

Também é último dia para o órgão de direção nacional do partido político ou da federação publicar, no Diário Oficial da União (DOU), as normas para a escolha e substituição de candidatas e candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto.

As normas devem ser encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes da realização das convenções, para divulgação no site da Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 1º e Res.-TSE nº 23.609 art. 3º § 3º e art. 6º, § 4º, I).

Acesse a página das Eleições 2022

Texto: Melissa Medroni
Revisão: Carla Tortato
Foto: Divulgação/TSE
Coordenação: Rubiane Barros Barbosa Kreuz
CCS/TRE-PR

Siga-nos no Twitter, Instagram, SoundCloud, TikTok e LinkedIn

Curta nossa página oficial no Facebook

Acompanhe nossas galerias de fotos no Flickr

Inscreva-se em nosso canal no YouTube