Nesta segunda-feira (24), comemora-se o 21º aniversário da Lei de Libras, aquela que institui e reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão. O Governo Federal e a Justiça Eleitoral têm realizado várias iniciativas que beneficiam e asseguram o acesso dos direitos e a inserção de pessoas surdas dentro da sociedade.

Como por exemplo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) que dispõe de um chat em Libras nos canais de denúncia como recurso de acessibilidade, além da possibilidade de acesso ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na Língua Brasileira de Sinais. O ministério também disponibiliza uma cartilha contendo orientações, legislação e direitos da pessoa surda. Confira a cartilha e o ECA em Libras.

Eleições 2022

Uma iniciativa implementada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e adotada pelos tribunais eleitorais foi as urnas eletrônicas com condições de atender pessoas com deficiência auditiva. A Eleição 2022 foi a primeira no Paraná em que houve a inclusão de intérpretes de libras nas telas das urnas. Este recurso de auxílio ao eleitorado surdo foi realizado a partir de um vídeo em que os intérpretes indicam para a pessoa o cargo em votação no momento. 

Os meios de acessibilidade facilitam o voto e possibilitam um atendimento com condições adaptadas e inclusivas para que o eleitorado surdo exerça seu direito e cidadania. Em conversa com o coordenador dos intérpretes de Libras que atuam no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), Nathan Sales conta que várias pessoas com deficiência auditiva ficaram felizes e se sentiram representadas com a inclusão dos intérpretes nas urnas eletrônicas.

“Por mais que eles decorem a ordem para votar e levem um papel com as informações, olhar na tela e saber que houve uma preocupação em colocar um intérprete de libras, que as informações estão sendo passadas na língua deles, além de ser acessível, é representativo”, comenta o coordenador.

Ao ser perguntado sobre a experiência na Eleição 2022, o tradutor e intérprete relata que a iniciativa ajudou e auxiliou em vários sentidos o trabalho dos tradutores e na divulgação das línguas de sinais: “ela ficou em evidência e isso também fortaleceu o quesito de cobrar do pessoal que se candidata o respeito à legislação e trazer acessibilidade nesses espaços públicos”.

Janelas de Libras

Nathan também conta sobre a janela de Libras realizada no YouTube do TRE-PR, em que todas as sessões, palestras, eventos e vídeos trazem um intérprete de Libras traduzindo o que é dito. Ele explica que a acessibilidade não é algo isolado e que essas ações fazem parte de todo um processo para tornar as questões eleitorais mais acessíveis. 

“Tem que ter nas sessões, tem que ter nas urnas eletrônicas, os candidatos quando apresentarem suas propostas devem colocar nas janelas intérpretes de Libras, as lives que forem feitas, os debates que forem mediados, o que for público deve ter acessibilidade”, expõe.

Nathan Sales está há um ano e meio trabalhando no Tribunal, tanto em eventos, como em gravações e até realizando traduções em vídeos do TikTok. “Se está passando uma imagem, que tem um texto, que tem uma voz, então é preciso ter um intérprete de Libras”, concluí.

História

A Língua Brasileira de Sinais foi desenvolvida durante o século XIX, após a fundação do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), conhecido anteriormente como Collégio Nacional para Surdos-Mudos. A iniciativa de educar a comunidade surda no Brasil foi apresentada pelo francês Ernest Huet ao Imperador D. Pedro II em 1855, e em 26 de setembro de 1857, a escola foi registrada na Lei nº 839. 

Após a virada do século XXI, sobretudo em 24 de abril de 2002, uma importante mudança foi conquistada pela comunidade surda. A Lei nº. 10.436/2002 passou a reconhecer a língua de sinais como meio legal de comunicação brasileira, além disso, o poder público deve fornecer meios para o uso da Libras no Brasil.

A educação de todos os brasileiros foi assegurada como um direito pela Constituição de 1988, mas essa mudança também trouxe uma abertura para que outras leis fossem regulamentadas, oferecendo um maior acesso das pessoas surdas à educação pública, garantindo também, o direito a um acompanhamento especializado.

Texto: Luiza Sarubbi
Revisão: Carla Tortato e Rogério Carlos Born
Arte: João M. R. Santana
Secretaria de Comunicação
SECOM/TRE-PR

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