Preparar a Justiça para o atendimento e o acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é o objetivo do manual lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em uma cerimônia no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) no mês de abril. 

O conteúdo foi criado por um grupo de trabalho (Portaria CNJ n. 315/2022). O conselheiro Mário Goulart Maia, que presidiu o grupo, afirmou que a publicação não pretende esgotar o tema, mas colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços prestados a essa população. 

A Justiça Eleitoral do Paraná foi representada no evento de lançamento pela chefe da Seção de Gestão da Sustentabilidade, Acessibilidade e Responsabilidade Social (SGSARS), Sandra do Nascimento Ferreira.

Leia a íntegra do Manual de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Autismo no Judiciário

O TEA não é uma doença, mas uma condição de desenvolvimento cerebral. Pessoas com essa condição têm formas variadas de interação e comportamentos de repetição e restrição, além de diferentes reações a estímulos ambientais, como sons e luzes. 

Os mecanismos legais para preservar seus direitos incluem a Lei Berenice Piana (Lei n. 12.764/2012), que, pela primeira vez, considera a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para efeitos legais.

O manual reforça não apenas a necessidade de atender às normatizações, mas, sobretudo, a importância de ações que assegurem a promoção da educação e a conscientização sobre TEA. 

A Resolução CNJ n. 401/2021, que trata sobre a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, é referência ao reforçar que as pessoas com deficiência têm prioridade no atendimento de suas demandas.

Texto e imagem: LIODS/TRE-PR
Tratamento de imagem: Elivelton Martins

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