No dia 21 de setembro celebra-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei nº 11.133/2005. A proximidade desta data com a primavera simboliza a revitalização das reivindicações por inclusão e pela eliminação de barreiras.

Apesar dos oito anos de vigência da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ainda há muitas barreiras a serem superadas. A lei estabelece, em seu artigo terceiro, que barreiras são “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros” (art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015).

Em um esforço contínuo pela inclusão da pessoa com deficiência, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) instituiu a Política de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Eleitoral do estado do Paraná, por meio da Resolução TRE-PR nº 892/2022. Essa política prevê princípios, diretrizes e objetivos que visam à eliminação de barreiras e à promoção da acessibilidade no Tribunal.

Entre as medidas de inclusão da pessoa com deficiência adotadas pelo Tribunal, destacam-se:

1. Implementação da política de cotas:

Por meio do processo PAD nº 13889/2023, buscou-se a garantia da reserva de 10% das vagas de estágio para as pessoas com deficiência, em observância ao disposto no art. 17, § 5º, da Lei de Estágio (Lei nº 11.788/2008) e no art. 6º da Portaria TRE-PR nº 330/2019/DG.

Além disso, a instauração do PAD nº 9129/2022 teve por objetivo ampliar o papel do Tribunal em relação à empregabilidade de pessoas com deficiência. A demanda visa incluir as pessoas com deficiência na equipe de colaboradoras e colaboradores do TRE-PR, além de monitorar o cumprimento das cotas pelas empresas terceirizadas, conforme previsão contida na Lei nº 8.213/1991. 

Ainda sobre a política de cotas, a secretária de Planejamento de Eleições (SECPLEI), Solange Maria Vieira, reuniu-se com a secretária de Administração (SECAD), Lilian Gasparin, para discutir, entre outras pautas, a viabilidade da adoção das cotas previstas no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 nas contratações temporárias das eleições municipais de 2024. A reunião entre as áreas aconteceu no dia 14/09.

2. Programa de sensibilização por meio da oficina “Sentindo na Pele”:

No dia 23 de agosto de 2023, no Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação da Justiça Eleitoral (ENASTIC), foi promovida pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAIN) a oficina “Sentindo na Pele”, com a participação de servidoras e servidores de outros tribunais. A oficina é um convite para que as pessoas experienciem situações que simulam alguma deficiência, que lhes proporcionem sentir na pele as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência.

Em outubro deste ano, entre os dias 24 a 26, a oficina do “Sentindo na Pele” será ofertada às servidoras, aos servidores, às estagiárias e aos estagiários da Sede do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais da capital, conforme PAD nº 12656/2023.

3. Lançamento do Manual de Acessibilidade Digital:

No dia 27 de junho, foi lançado o Manual de Acessibilidade Digital. O manual tem por objetivo eliminar as barreiras tecnológicas e de comunicação da Justiça Eleitoral do estado do Paraná, conforme previsão contida na Política de Acessibilidade e Inclusão do TRE-PR (art. 6º, VIII, da Res. TRE-PR nº 892/2022).

Entre outros temas, o manual ensina como salvar um documento em PDF para garantir a acessibilidade. É importante saber que o simples fato de o documento estar no formato PDF (“Portable Document Format”) não significa que esteja acessível, pois a maneira como ele é salvo pode torná-lo incompatível com leitores de tela (página 32 do Manual de Acessibilidade Digital).

Você conhece esse símbolo?

Esse é o novo Símbolo Universal de Acessibilidade da Organização das Nações Unidas (ONU). A figura humana com os braços abertos simboliza inclusão para as pessoas de todos os níveis, em todos os lugares. Inclui acessibilidade física (rampas, elevadores etc.) e a informação, serviços e tecnologias de comunicação.

(Manual de Acessibilidade Digital, pág. 17)

Texto e fotos: Seção de Gestão da Sustentabilidade, Acessibilidade e Responsabilidade Social (SGSARS)
Revisão: Assistência de Jornalismo
Tratamento de imagem: Assistência de Comunicação Visual
Por: Assessoria de Imprensa
Publicado em: 21/09/2023 -14:12

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