De acordo com o artigo 28, § 4º, do Código Eleitoral, as decisões dos tribunais regionais sobre quaisquer ações que possam resultar em cassação de registro ou perda de diploma somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

Um dos sete cargos de juízes membros que compõem o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná está vago. A cadeira vaga é destinada a membra ou membro que será escolhido pelo Presidente da República, por meio de lista tríplice.

A lista com os três juristas indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná está em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral e foi incluída na pauta da Sessão de hoje, dia 1º de fevereiro de 2024, às 19h.

Sendo aprovada a lista pelos Ministros do TSE, esta seguirá à Casa Civil para escolha e nomeação pelo Presidente da República.

Após a nomeação da nova membra ou membro deste Tribunal, será designada, ainda, data para sua posse, nos termos do Regimento Interno desta casa.

Com o quadro de juízes membros completo, será imediatamente designada data para julgamento dos processos que exijam julgamento por quórum completo.