Todas as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre intenção de voto em possíveis candidatas e candidatos às Eleições Municipais de 2024 já podem fazer o registro prévio do levantamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme a Lei das Eleições, no artigo 33, o registro deve ser feito até cinco dias antes da divulgação dos resultados. 

As entidades ou empresas devem informar a identificação do contratante da pesquisa e o número de CPF ou CNPJ e os dados referentes à coleta da amostra da pesquisa, como a metodologia e o período de realização e origem dos recursos para a realização. Além disso, também é necessário explicitar o nome do profissional responsável pela amostra, junto com a assinatura com certificação digital e o número do registro no Conselho Regional de Estatística.

A divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro dos critérios exigidos pela resolução do TSE sujeita os responsáveis, que também podem ser veículos de comunicação, à multa, que vai de R$ 50 mil a R$ 100 mil. Apesar da obrigatoriedade do registro, a divulgação dos resultados não é obrigatória.

Pesquisas eleitorais

É importante ressaltar que as pesquisas eleitorais não devem ser confundidas com sondagem eleitoral ou enquete. Enquanto estas não utilizam métodos e procedimentos científicos, as pesquisas eleitorais são um recurso efetivo e científico para identificar as preferências das eleitoras e dos eleitores durante o processo eleitoral.

Texto: Assistência de Jornalismo com informações do TSE
Arte: TSE
Tratamento de imagem: Assistência de Comunicação Visual
Por: Assessoria de Imprensa
Publicado em: 09/01/2024 - 17h24

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