O prazo para apresentação das contas anuais dos partidos políticos, referentes ao exercício financeiro de 2023, termina no dia 30 de junho. A prestação de contas anuais é obrigatória a todos os partidos políticos que tiveram vigência durante algum período de 2023, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos.

Os partidos devem elaborar a prestação de contas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), identificando a origem dos recursos recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos. 

Processo

Para que o processo de prestação de contas tenha andamento, é importante que os partidos encerrem, no SPCA, a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2023. Somente após essa etapa, o processo será autuado automaticamente pelo sistema.

Em seguida, os demonstrativos gerados por meio do SPCA e a documentação comprobatória inserida nesse sistema serão integrados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Depois da autuação, o partido tem o prazo de até cinco dias para juntar os demais documentos, conforme estabelecido no artigo 29 da Resolução TSE nº 23.604/2019.

O processo de prestação de contas tem caráter jurisdicional, por isso partidos e dirigentes devem constituir advogada ou advogado nos autos, juntando as respectivas procurações.

Previsão legal

A Constituição Federalestabelece que os partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral. A Lei nº 9.096/95 dispõe que a prestação de contas deve identificar a origem das receitas e detalhar as despesas, inclusive as de caráter eleitoral. O partido que receber recursos do Fundo Partidário deve comprovar a regularidade da aplicação desses recursos, sob pena de devolução do valor irregularmente aplicado ao Tesouro Nacional. As informações das prestações de contas podem ser consultadas no Portal DivulgaSPCA.

Com informações da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-PR

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