A Justiça Eleitoral (JE) comemora, nesta segunda-feira (24), 93 anos de existência a partir da instituição do Decreto nº 21.076, conhecido como Código Eleitoral de 1932. O órgão permaneceu extinto por 8 anos, entre 1937 e 1945, durante o Estado Novo.

O documento, que surgiu com a finalidade de organizar, dar transparência e coordenar as eleições, estabeleceu a Justiça Eleitoral e instituiu medidas para combater fraudes, como o uso de envelopes oficiais e cabines de votação invioláveis para garantir o sigilo do voto. 

O voto secreto e livre e o sistema de representação proporcional foram instituídos pelo texto, conquistas que vigoram até hoje no sistema eleitoral brasileiro. Foi ainda o Código de 1932 que, pela primeira vez, fez referência aos partidos políticos. Ele também criou os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Além de regulamentar as eleições federais, estaduais e municipais, a norma já previa a "máquina de votar", uma espécie de antepassado da urna eletrônica, que surgiu na década de 1990 assegurando segurança, transparência e lisura ao processo eleitoral.

Conquista do voto feminino

O dia 24 de fevereiro também é lembrado como o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, uma data oficializada pela Lei nº 13.086, de 2015. O artigo 2º do Código contém a seguinte redação: “é eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código”.

O livre exercício desse direito pelas mulheres foi garantido pela instituição do voto secreto, uma vez que elas não precisariam prestar contas sobre sua escolha a maridos e pais, como alguns anteprojetos propunham.

No Paraná, o Código Estadual da Mulher Paranaense instituiu o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado no dia 24 de fevereiro. A conquista foi lembrada pelo presidente do TRE-PR, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, em discurso realizado durante o 2º Encontro de Prefeitas e Vereadoras do Estado do Paraná, ocorrido no dia 19 de fevereiro deste ano, na Assembleia Legislativa do Paraná.

A reinstalação da Justiça Eleitoral e a criação do TRE-PR

O ano de 2025 marca o aniversário de 80 anos da reinstalação da Justiça Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Para celebrar a data e fortalecer a memória da Justiça Eleitoral, o TRE-PR publicará, até o dia 7 de junho, uma série de cinco matérias sobre sua história.

Contexto

Em 1937, o presidente Getúlio Vargas instaurou o Estado Novo, o que resultou na Constituição de 1937, conhecida como "Polaca". Essa nova Constituição extinguiu a Justiça Eleitoral, suspendeu as eleições livres, aboliu os partidos políticos e estabeleceu eleições indiretas para a Presidência. Em 1945, com a queda de Vargas, a Justiça Eleitoral foi restabelecida, juntamente com o retorno das eleições diretas e o surgimento do Código Eleitoral de 1945, que reestruturou o sistema eleitoral no país.

Em 28 de maio de 1945, o Decreto-Lei nº 7.586 restabeleceu o TSE como órgão máximo da Justiça Eleitoral. A sua sede ficava no Rio de Janeiro, onde permaneceu até 1960, quando foi transferido para Brasília.

Recriação dos TREs

Após a reinstalação do TSE, foram reinstalados os Tribunais Regionais Eleitorais em todos os estados. O TRE do Paraná foi reinstalado em 7 de junho de 1945, em uma sessão no Tribunal de Apelação do Estado, presidida pelo desembargador Clotário de Macedo Portugal. Durante essa sessão, foi registrado o envio de dois telegramas: um informando a nomeação do presidente do TRE-PR e outro comunicando a reinstalação do TSE.

Desde a fundação do TRE-PR, a busca pela imparcialidade dos julgamentos já era registrada. Na ata da sessão de reinstalação do órgão, o desembargador Clotário Portugal declarou que o povo “poderia confiar na Justiça Eleitoral, pois ela seria inflexível, imparcial”. Ainda nessa sessão, o desembargador Francisco Cunha Pereira constatou: “todos os eleitores e jurisdicionados do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná teriam seus direitos garantidos, pois os nomes ilustres de seus membros isso asseguravam”. 

Arquivo digital

Com informações da Seção de Gestão Documental, Memória Institucional e Biblioteca

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