Atos Normativos - Pardal
Portaria TSE nº 662 de 15/08/2024 (formato PDF) – dispõe sobre o uso do aplicativo Pardal Móvel para denúncias de propaganda irregular nas eleições de 2024.
Portaria TSE nº 745 de 22/08/2018 – determina a atualização do aplicativo móvel Pardal para o recebimento de notícias de infrações eleitorais.