O Constituinte de 1988 elegeu a democracia representativa, pelo qual todo poder emana do povo e em seu nome é exercido, como regime político para o Brasil, mas também dispôs no texto constitucional alguns mecanismos próprios da democracia participativa. Por exemplo: o plebiscito e o referendo,

Plebiscito e Referendo são consultas dirigidas ao povo para deliberar sobre matérias de acentuada relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A principal diferente entre eles reside no momento em que a consulta é entregue ao povo. No plebiscito, o povo é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo, cabendo, pelo voto, aprovar ou denegar o assunto em pauta. Já no referendo o povo é convocado posteriormente à expedição do ato normativo, cumprindo-lhe ratificar ou rejeitar a proposta apresentada.

Ambos estão previstos no artigo 14 da Constituição Federal e foram regulamentados pela Lei nº 9.709/1998. Essa lei dispõe que, nas questões de relevância nacional e nos casos de incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados, o Plebiscito e o Referendo devem ser convocados mediante decreto legislativo. Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Plebiscito e o Referendo precisam ser convocados em conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.