O Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público, autoridades policiais autorizadas, defensoras públicas e defensores públicos, tabelioas, tabeliães, oficialas e oficiais de registro, nos termos da Resolução TSE nº 23.656, de 2021 e do Provimento CGE nº 1, de 2024.

Em cumprimento à Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), às Resoluções-TSE nº 23.656, de 2021e 23.650, de 2021 e ao Provimento CGE nº 1, de 2024, o requerimento de acesso ao SIEL deve ser realizado por autoridade judiciária, autoridade do Ministério Público, delegada ou delegado de polícia, defensor ou defensora pública, denominada Gestora ou Gestor, que posteriormente pode cadastrar até 3 (três) servidoras e servidores como usuárias operadoras e usuários operadores do órgão.

Pedidos de cadastramento formulados por servidores serão indeferidos.

O formulário deve ser preenchido com o e-mail individual, de natureza funcional.

A franquia solicitada no formulário de acesso é relativa ao consumo dos serviços que a autoridade pretende utilizar do SIEL. Neste sentido, é importante que seja feito um levantamento prévio da média de consultas ao SIEL, por mês, do órgão solicitante.

Dúvidas poderão ser dirimidas pelo e-mail siel@tre-pr.jus.br.

Mais informações relativas ao SIEL estão disponíveis na página da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.

Acesse o Manual
Provimento CGE nº 1/2024
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