Nesta página são disponibilizados os textos atualizados de atos normativos internos, ordenados de acordo com o tipo e o ano de publicação.
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Trata-se de um ato normativo de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, a fim de orientar os servidores no desempenho de suas atribuições.
São determinações ou especificações técnicas dirigidas aos servidores públicos sobre o modo e forma de sua realização.
Portarias Conjuntas PRESID/CRE são atos emanados pelo Presidente e Corregedor em conjunto, com o objetivo de regulamentação externa de assuntos voltados ao aprimoramento e gestão na prestação de serviços públicos (Balcão Virtual, Juízo 100 % Digital, Ouvidoria, etc.)
Portaria da Corregedoria é o ato emanado pelo Corregedor do Tribunal sobre assuntos de natureza disciplinar e correicional dos serviços judiciários de primeira instância (Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Inspeção em Zonas Eleitorais, e de autorização/cancelamento de teletrabalho de servidores pertencentes ao quadro funcional da Corregedoria, etc.)
Portaria da Diretoria-Geral é o ato emanado pelo Diretor-Geral do Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (lotação, remoção, tempo de contribuição, etc.).
Portaria da Presidência é o ato emanado pelo Presidente do Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação, delegação de competência, elogio, punição, etc.), e, também, para tratar da organização e do funcionamento dos serviços da repartição. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.
O Núcleo Permanente de Solução de Conflitos da Justiça Eleitoral do Paraná - NUPEC-JEPR atua nos feitos eleitorais de competência originária e recursal do Tribunal Regional Eleitoral que, por sua natureza, permitam solução por métodos autocompositivos como conciliação e mediação.
Portaria do Juiz Membro da Corte é o ato emanado pelo Juiz Membro da Corte do Tribunal sobre assuntos inerentes a autonomia administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas do gabinete (autorização/cancelamento de teletrabalho, etc.)
No Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, as resoluções são decisões deliberativas de caráter normativo ou contencioso administrativo.
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