PORTARIA CONJUNTA PRESID/CRE Nº 003, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 322/2020 , com redação dada pela Resolução CNJ nº 397/2021 que prevê o atendimento aos advogados e às advogadas, pelo magistrado ou magistrada, por meio do Balcão Virtual;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta PRESID/CRE nº 01/2021 que implantou o Balcão Virtual neste Tribunal, consistente em ferramenta de atendimento telepresencial síncrono aos advogados, às advogadas e às partes, por meio de sala de conversa textual e videoconferência com os Cartórios Eleitorais;

CONSIDERANDO o contido no PAD nº 9447/2021,

RESOLVEM

Art. 1º Será assegurado aos advogados e às advogadas o atendimento virtual pelo magistrado ou magistrada eleitoral, por videoconferência, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ no 322/2020, mediante solicitação e agendamento.

§ 1º A resposta sobre o atendimento, ressalvadas as situações de urgência, dar-se-á no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º O atendimento virtual será por videoconferência, por meio de link que será enviado para o e-mail indicado pelo advogado ou advogada.

§ 3º O atendimento por videoconferência funcionará mediante a utilização de canal privado de comunicação de dados entre a Justiça Eleitoral e os usuários e as usuárias solicitantes, sendo de responsabilidade desses(as) providenciar a infraestrutura adequada prevista no termo de uso do Balcão Virtual.

§ 4º Na eventualidade de deficiência de infraestrutura tecnológica a inviabilizar o atendimento por videoconferência, utilizar-se-á outra ferramenta de comunicação para o atendimento.

Art. 2º Revoga-se o artigo 9ª da Portaria Conjunta PRESID/CRE nº 01/2021 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 22 de junho de 2021.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente

Des. VITOR ROBERTO SILVA

Corregedor Regional Eleitoral