Portarias Conjuntas PRESID/CRE 2024
Portarias Conjuntas PRESID/CRE | Ementa/Assunto |
---|---|
PORTARIA Nº 208, DE 22 DE MAIO DE 2024. | Altera a Portaria Conjunta PRESID/CRE nº 406/2023, que dispõe sobre providências processuais a serem adotadas no âmbito de 1º e de 2º graus de jurisdição, nos processos em que há decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária transitadas em julgado, exceto criminais. |