Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N° 013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

O DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28 da Resolução TRE/PR nº 795/2017, e considerando o contido no PAD nº 3302/2024,

RESOLVE

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 18, de 15 de setembro de 2022, publicada no DJE nº 214, de 16 de setembro de 2022, prorrogada pela Portaria nº 23, de 08 de novembro de 2022, publicada no DJE nº 310 de 11 de novembro de 2022, com membros reconduzidos pela Portaria nº 68/2023-CRE, de 15 de dezembro de 2023, publicada no DJE nº 247, de 18 de dezembro de 2023, com a finalidade de prosseguir na apuração dos fatos constantes nos Autos de Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor nº 0000045-57.2022.2.00.0616 (autos originários de Reclamação Disciplinar n° 0000039-50.2022.2.00.0616), bem como aqueles conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 27 de fevereiro de 2024.

Des. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA

Corregedor Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 039, de 29 de fevereiro de 2024, p. 2-3.