Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N° 085, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

O DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28 da Resolução TRE/PR nº 795/2017, e considerando o contido no PAD nº 22674/2024,

RESOLVE

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 37, de 03 de junho de 2024, publicada no DJE nº 106, de 04 de junho de 2024, prorrogada pela Portaria nº 60, de 08 de agosto de 2024, publicada no DJE nº 161 de 13 de agosto de 2024, com membros reconduzidos pela Portaria nº 73, de 02 de outubro de 2024, publicada no DJE nº 262, de 03 de outubro de 2024, com a finalidade de prosseguir na apuração dos fatos constantes nos Autos de Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor nº 0000029-35.2024.2.00.0616 (autos originários de Reclamação Disciplinar n° 0000046-08.2023.2.00.0616), bem como aqueles conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 26 de novembro de 2024.

Des. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA

Corregedor Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 362, de 29 de novembro de 2024, p. 3-4.