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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência

PORTARIA Nº 055, DE 03 DE MARÇO DE 2021.

O BACHAREL VALCIR MOMBACH, DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 000063/2009,

R E S O L V E

Art. 1º M A N D A R  C O N T A R em favor do servidor LUCIMAR ANTONIO SILVA QUEIROZ, ocupante do cargo de Analista Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 208 (duzentos e oito) dias que, transformados, correspondem a 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias, prestados à LIDER TRABALHO TEMPORARIO LTDA, nos períodos de 01/05/1991 a 30/07/1991, 01/09/1991 a 30/11/1991 e 01/12/1991 a 26/12/1991, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 103, inciso V, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 03 de março de 2021.

VALCIR MOMBACH

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 45, de 09 de março de 2021, p. 6-7.