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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N° 191, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

O BACHAREL VALCIR MOMBACH, DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 007201/2023,

RESOLVE

Art. 1º MANDAR CONTAR em favor da servidora JOYCE APARECIDA PEREIRA PANAGE CONELHEIRO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 512 (quinhentos e doze) dias que, transformados, correspondem a 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias, prestados ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no período de 02/09/2021 a 26/01/2023, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, licença capacitação e efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 100, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 25 de abril de 2023.

VALCIR MOMBACH

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 83, de 03 de maio de 2023, p. 2.