Tribunal Regional Eleitoral - PR
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Sessões
Seção de Jurisprudência
PORTARIA N° 239, DE 15 DE MAIO DE 2023.
O BACHAREL VALCIR MOMBACH, DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 0010020/2023,
RESOLVE
Art. 1º MANDAR CONTAR em favor da servidora FERNANDA VALENTINI CASAGRANDE, ocupante do cargo de Analista Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 3.692 (três mil, seiscentos e noventa e dois) dias que, transformados, correspondem a 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias, prestados ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no período de 18/06/2012 a 08/08/2022, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, licença capacitação e efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 100, da Lei nº 8.112/1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 15 de maio de 2023.
VALCIR MOMBACH
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 98, de 24 de maio de 2023, p. 6.