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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N° 325, DE 10 DE JULHO DE 2023.

A BACHARELA DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 012180/2023,
R E S O L V E


Art. 1º MANDAR CONTAR em favor do servidor LINCOLN TAKAO KOBAYASHI HAGINO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 75 (setenta e cinco) dias que, transformados, correspondem a 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, prestados à Secretaria do Estado da Saúde, no período de 17/09/2007 a 30/11/2007, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Curitiba, 10 de julho de 2023.


DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI
Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 135, de 17 de julho de 2023, p. 3-4.