PORTARIA N° 342, DE 13 DE JULHO DE 2023.

A BACHARELA DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 013174/2023,
R E S O L V E

Art. 1º MANDAR CONTAR em favor do servidor PEDRO HENRIQUE FRANCO CALDEIRA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 1439 (mil quatrocentos e trinta e nove) dias que, transformados, correspondem a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no período de 07/01/2019 a 15/12/2022, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 13 de julho de 2023.

DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI
Diretora-Geral