Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N° 372, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

A BACHARELA DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 001824/2022,

R E S O L V E

Art. 1º MANDAR CONTAR em favor do servidor CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREIA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 4.239 (quatro mil, duzentos e trinta e nove) dias que, transformados, correspondem a 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias, prestados ao BANCO DO BRASIL, no período de 22/11/1982 a 30/06/1994, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 100, da Lei nº 8.112/90 e artigo 2º, inciso XII, da Portaria nº 1467/2022, sendo que, destes, somente 4.205 (quatro mil, duzentos e cinco) dias que, transformados, correspondem a 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias, podem ser contados para efeitos de efetivo exercício no serviço público, com fundamento artigo 2º, inciso XII, da Portaria nº 1467/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de

sua publicação.

Curitiba, 15 de agosto de 2023.

DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI

Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 170, de 30 de agosto de 2023, p. 4.