PORTARIA N° 411, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

A BACHARELA DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 013940/2023,

R E S O L V E

Art. 1º M A N D A R C O N T A R em favor da servidora MARAISA CRISTINA REGO FERREIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 3.213 (três mil e duzentos e três) dias que, transformados, correspondem a 8 (oito) anos 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, prestados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos períodos de 05/08/2014 a 15/11/2016, 16/11/2016 a 10/12/2019 e 11/12/2019 a 22/05/2023, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo exercício no serviço com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 e art. 2°, inciso XII, Portaria MTP n° 1467/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 23 de agosto de 2023.

DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI

Diretora-Geral