PORTARIA N° 412, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

A BACHARELA DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 027701/2022,

R E S O L V E

Art. 1º R E V O G A R a Portaria nº 14, de 27 de janeiro de 2006, publicada no DJE nº 7053, de 06 de fevereiro de 2006.

Art. 2º M A N D A R C O N T A R em favor da servidora ANA ALICE DE CARVALHO DE BARROS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 3.033 (três mil e trinta e três) dias que, transformados correspondem a 8 (oito) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, destes, 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias, prestados à UNIBANCO SEGUROS S.A., no período de 01/03/1985 a 29/08/1986; 873 (oitocentos e setenta e três) dias, prestados à SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODS INDUSTR E PARA CONS, no período de 01/09/1986 a 20/01/1989; 1.328 (mil, trezentos e vinte e oito) dias, prestados à MEXICHEM BRASIL IND DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTD, nos períodos de 01/08/1989 a 10/12/1990 e 15/03/1991 a 22/06/1993; 42 (quarenta e dois) dias, prestados à EXTRAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no período de 01/02/1991 a 14/03/1991; 121 (cento e vinte e um) dias, prestados a PER. CONTR. CNIS 7, no período de 01/12/1994 a 31/03/1995 e, 122 (cento e vinte e dois) dias, prestados à PER. CONTR.CNIS 8, no período de 01/06/1995 a 30/09/1995, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 103, V, da Lei nº 8.112/90.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 23 de agosto de 2023.

DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI

Diretora-Geral