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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N° 580, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

A BACHARELA DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 019599/2023,

R E S O L V E

Art. 1º MANDAR CONTAR em favor da servidora SONALLE BATISTA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 1.122 (mil, cento e vinte e dois) dias, que transformados correspondem a 03 (três) anos e 27 (vinte e sete) dias, prestados ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no período de 11/09/2019 a 06/10/2022, podendo ser contado para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 103, I, da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 01 de dezembro de 2023.

DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI

Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 242, de 12 de dezembro de 2023, p. 2-3.