PORTARIA N° 006, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

A BACHARELA DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI, DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º029030/2022,

R E S O L V E

Art. 1º R E V O G A R a Portaria nº 183 de 15 de maio de 2008, publicada no DJE nº 7624 de 30 de maio de 2008, p. 534, considerando o pedido de desaverbação realizado pela servidora FERNANDA ZANELATTO DOMINGUES.

Art. 2º M A N D A R C O N T A R, em favor da servidora FERNANDA ZANELATTO DOMINGUES, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 23 (vinte e três) dias prestados à SERGIO D M ROUPAS LTDA, no período de 14/07/1993 a 06/08/1993 e 51 (cinquenta e um) dias prestados à BANCA DE REVISTAS CAPRICHO LTDA, no período de 04/11/1993 a 24/12/1993, os quais totalizam 74 (setenta e quatro) dias, que transformados correspondem a 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias, podendo ser contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 103, inciso V, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 09 de janeiro de 2024.

DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI

Diretora-Geral