PORTARIA N° 065, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

A BACHARELA SOLANGE MARIA VIEIRA, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 028907/2022,

R E S O L V E

Art. 1º R E V O G A R a Portaria nº 196, de 27 de maio de 2008, publicada no DJE nº 7627, de 04 e junho de 2008.

Art. 2º M A N D A R C O N T A R em favor do servidor PEDRO HENRIQUE PERCINIO GIANVECCHIO , ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição 210 (duzentos e dez) dias que, transformados, correspondem a 07 (sete) meses, prestados ao Polícia Civil do Estado de São Paulo, nos período de 07/05/2007 a 02/12/2007, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo serviço público, com fundamento no artigo 103, I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 8 de fevereiro de 2024.

SOLANGE MARIA VIEIRA

Diretora-Geral