PORTARIA N° 475, DE 09 DE JULHO DE 2024.

A BACHARELA SOLANGE MARIA VIEIRA, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso XXVII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 21, inciso IV, da Portaria n.º 103/2023, e conforme PAD n.º 12384/2024,

RESOLVE,

Art. 1.º PRORROGAR a participação em TRABALHO HÍBRIDO do servidor OSMAR FRAGOSO FONSECA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Servidores deste Tribunal, lotado na Seção de Segurança Institucional e Inteligência - SSI, da unidade Secretaria de Administração - SECAD, no período de 08/10/2024 à 07/10/2026.

Art. 2.º A participação no regime de trabalho híbrido não constitui direito ou dever do(a) servidor(a), podendo, a qualquer tempo, ser suspensa ou cancelada em função da conveniência do serviço, e cancelada em razão da inadequação do(a) servidor(a) à modalidade, desempenho inferior ao estabelecido, infração aos termos da Portaria TRE/PR n.º 103/2023, ou a pedido do(a) servidor(a), cabendo à autoridade competente decidir.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 9 de julho de 2024.

SOLANGE MARIA VIEIRA

Diretora-Geral