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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N° 481, DE 11 DE JULHO DE 2024.

A BACHARELA DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI, DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 001208/2022,

R E S O L V E

Art. 1º MANDAR CONTAR em favor da servidora ANDREIA MELO DE ALMEIDA MENDES, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, 738 (setecentos e trinta e oito) dias, que transformados, correspondem a 02 (dois) anos e 08 (oito) dias, prestados ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no período de 01/11/2019 a 07/11 /2021, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 11 de julho de 2024.

DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI

Diretora-Geral em exercício

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 136, de 16 de julho de 2024, p. 03.