Tribunal Regional Eleitoral - PR
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Sessões
Seção de Jurisprudência
PORTARIA N° 481, DE 11 DE JULHO DE 2024.
A BACHARELA DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI, DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 001208/2022,
R E S O L V E
Art. 1º MANDAR CONTAR em favor da servidora ANDREIA MELO DE ALMEIDA MENDES, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, 738 (setecentos e trinta e oito) dias, que transformados, correspondem a 02 (dois) anos e 08 (oito) dias, prestados ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no período de 01/11/2019 a 07/11 /2021, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei 8.112/90.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 11 de julho de 2024.
DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI
Diretora-Geral em exercício
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 136, de 16 de julho de 2024, p. 03.