PORTARIA N° 521, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A BACHARELA SOLANGE MARIA VIEIRA, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 027600/2022,
R E S O L V E
Art. 1º R E V O G A R a Portaria nº 290, de 29 de julho de 2008, publicada no Diário da Justiça do Estado do Paraná nº 7680, de 18 de agosto de 2008.
Art. 2º M A N D A R C O N T A R em favor do servidor LUÍS MARCELO RECCO NORIS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 602 (seiscentos e dois) dias, prestados à POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no período de 29/05/2006 a 20/01/2008, que transformados correspondem a 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias, tempo especial exercido no cargo de policial, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo serviço público, com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei 8.112/90.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 06 de agosto de 2024.
SOLANGE MARIA VIEIRA
Diretora-Geral