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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N° 602, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

A BACHARELA SOLANGE MARIA VIEIRA, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.° 017464/2024,
R E S O L V E
Art. 1º MANDAR CONTAR em favor do servidor FLÁVIO SOARES RIBEIRO, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, 1.469 (mil quatrocentos e sessenta e nove) dias que, transformados correspondem 04 (quatro) anos e 09 (nove) dias, prestados ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no período de 06/05/2005 a 13/05/2009, podendo ser contados para efeitos de licença capacitação, aposentadoria, disponibilidade e efetivo exercício no serviço público, com fundamento no artigo 100, da Lei 8.112/1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 18 de setembro de 2024.
SOLANGE MARIA VIEIRA
Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 244, de 25 de setembro de 2024, p. 06.