PORTARIA N° 604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

A BACHARELA SOLANGE MARIA VIEIRA, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 028567/2022,
R E S O L V E
Art. 1º R E V O G A R a Portaria nº 84, de 16 de maio de 2006, publicada no Diário da Justiça do Estado do Paraná nº 7129, de 30 de maio de 2006.
Art. 2º M A N D A R C O N T A R em favor do servidor MARCOS BERNARDINO RAMOS, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Agente de Polícia Judicial do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 1562 (um mil quinhentos e sessenta e dois) dias, prestados a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no período de 03/01/1994 a 16/04/1998 que, transformados, correspondem a 04 (quatro) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo serviço público, com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei 8.112/1990; e 801 (oitocentos e um) dias, que, transformados, correspondem a 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 11 (onze) dias, prestados à ROTEC VEÍCULOS LTDA, no período de 01/04/1991 a 09/06/1993, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 103, inciso V, da Lei 8.112/90.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 20 de setembro de 2024.
SOLANGE MARIA VIEIRA
Diretora-Geral