PORTARIA N° 606, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.

A BACHARELA SOLANGE MARIA VIEIRA, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º
028326/2022,
R E S O L V E
Art. 1º R E V O G A R a Portaria nº 22, de 18 de janeiro de 2008, publicada no Diário da Justiça do Estado do Paraná nº 7542 em 29 de janeiro de 2008.
Art. 2º M A N D A R C O N T A R em favor do servidor EDUARDO GOMES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 504 (quinhentos e quatro) dias, prestados à POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no período de 12/06/2006 a 28/10/2007, que transformados, correspondem a 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias, tempo especial exercido no cargo de policial rodoviário federal, podendo ser contados para efeitos de licença capacitação, aposentadoria, disponibilidade e efetivo serviço público, com fundamento no artigo 100, da Lei 8.112/1990.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 23 de setembro de 2024.
SOLANGE MARIA VIEIRA
Diretora-Geral