PORTARIA N° 686, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o inciso VII do artigo 43 do Regulamento da Secretaria do TRE/PR - Resolução TRE-PR nº 903/2022;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016; e da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 2043 de 2022, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD Reinf;

CONSIDERANDO os procedimentos para o Encerramento do Exercício definidos pelo Manual SIAFI e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP;

CONSIDERANDO as Orientações SOF/TSE nº 03 e 13; e

CONSIDERANDO o contido no PAD nº 13376/2019.

RESOLVE

Art. 1º Fica definido o cronograma de encerramento do exercício financeiro de 2024, que deverá ser observado por todas as unidades administrativas deste Tribunal:

Art. 2º Os fiscais deverão viabilizar a emissão das notas fiscais no mês subsequente à realização dos serviços, de forma a garantir a adequada execução orçamentária e financeira e, ainda, visando mitigar os riscos que afetem o limite de gastos do exercício financeiro vindouro.

Art. 3º O atestado de recebimento do objeto contratado se dará pelo fiscal indicado e será encaminhado, juntamente com o documento fiscal e demais documentos exigidos em contrato, para liquidação e pagamento da despesa.

Art. 4º Os contratos por chamada (exemplo: jardinagem, manutenção de equipamentos e outros) e os serviços realizados sem cobertura contratual, deverão respeitar a data indicada no item 01 do cronograma, salvo os casos decorrentes de situações emergenciais, as quais poderão ficar inscritas em Restos a Pagar mediante autorização.

Art. 5º Para os contratos de prestação de serviços de execução continuada com alocação de mão de obra cuja vigência ultrapasse o exercício de 2024, os fiscais deverão solicitar o faturamento da despesa referente ao mês de dezembro/2024 no mesmo prazo estabelecido no item 07.

§ 1º A despesa será paga no mesmo mês para que não ocorra a inscrição em Restos a Pagar.

§ 2º Em janeiro de 2025 os serviços deverão ser atestados, com a aferição qualitativa e quantitativa do objeto, para apuração de eventuais ajustes nos pagamentos dos serviços prestados.

§ 3º A quitação das obrigações acessórias deverá ser apresentada nos prazos estabelecidos em contrato, cabendo aos fiscais, se for o caso, o registro em processo da ausência de comprovação, o que poderá ensejar glosa de valores no próximo pagamento e/ou aplicação de penalidades.

§ 4º Para os contratos cuja vigência se encerra até 31/12/2024, as despesas referentes ao mês de dezembro poderão ser faturadas e atestadas após a aferição dos valores devidos, conforme procedimento definido.

Art. 6º Os termos desta portaria também são aplicáveis às contratações firmadas mediante nota de empenho.

Art. 7º Os fiscais de contratos devidamente designados são responsáveis pelo controle do saldo contratual e do acompanhamento da execução das respectivas notas de empenho.

Parágrafo único. No intuito de promover a otimização alocativa dos créditos orçamentários o Núcleo de Acompanhamento da Contratação Continuada – NACC realizará o acompanhamento das notas de empenho referentes a contratos, procedendo os ajustes dos valores estimados, por meio de reforço ou anulação, observando os limites contratuais e a disponibilidade orçamentária para o exercício financeiro.

Art. 8º Alguns prazos poderão ser revistos caso haja novas orientações da Setorial Orçamentária (TSE) em reunião nacional prevista para novembro/2024.

Art. 9º Casos excepcionais e/ou omissos serão submetidos à Diretoria-Geral.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Curitiba, 08 de novembro de 2024.

SOLANGE MARIA VIEIRA

DIRETORA-GERAL