PORTARIA N° 063, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

A BACHARELA SOLANGE MARIA VIEIRA, DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 003260/2012,

R E S O L V E

Art. 1º R E V O G A R a Portaria nº 138, de 30 de abril de 2012, publicada no DJE nº 078, de 08 de maio de 2012.

Art. 2.º M A N D A R C O N T A R em favor da servidora ROSEMEIRE NUNES DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição a ser averbado é de 7.456 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis) dias, que transformados correspondem a 20 (vinte) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias, sendo: 5562 (cinco mil, quinhentos e sessenta e dois) dias, prestados à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SÃO PAULO, no período de 06/08/1992 a 28/10/2007, podendo ser contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei 8.112/1990 e art. 2º, inciso XII, da Portaria nº 1467/2022, sendo que, destes, somente 5561 (cinco mil, quinhentos e sessenta e um) dias são considerados como de efetivo exercício no serviço público, com fundamento no art. 2º, inciso XII, da Portaria nº 1467/2022; 81 (oitenta e um) dias, prestados ao SANATÓRIO SÃO JOÃO LTDA, no período de 16/09/1986 a 05/12/1986; 269 (duzentos e sessenta e nove) dias, prestados à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, no período de 01/01/1987 a 26/09/1987; 1499 (mil, quatrocentos e noventa e nove) dias, prestados à LOJAS TANGER LTDA, no período de 29/09/1987 a 05/11/1991 e 45 (quarenta e cinco) dias, prestados a JOSE CARLOS BARBOSA, no período de 01/03/1986 a 14/04/1986, totalizando 1.894 (mil, oitocentos e noventa e quatro) dias, que, transformados, correspondem a 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 103, inciso V, da Lei 8.112/1990.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 10 de fevereiro de 2025.

SOLANGE MARIA VIEIRA

Diretora-Geral