Tribunal Regional Eleitoral - PR
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Sessões
Seção de Jurisprudência
PORTARIA Nº 024, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
A BACHARELA DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI, DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 001235/2025,
R E S O L V E
Art. 1.º M A N D A R C O N T A R em favor do servidor RODRIGO MERCEDES DO ESPIRITO SANTO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 1.100 (um mil e cem) dias, que transformados correspondem a 3 (três) anos e 5 (cinco) dias, prestados ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no período de 12/12/2019 a 15/12/2022, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e efetivo exercício no serviço público com fundamento no artigo 103, inciso I, da Lei 8.112/1990.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 15 de janeiro de 2025.
DANIELE CRISTINE FORNECK FRANZINI
Diretora-Geral em Exercício
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 11, de 21 de janeiro de 2025, p. 07.