PORTARIA N° 221, DE 12 DE MAIO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 007085/2018,

R E S O L V E

Art. 1º Alterar a Portaria nº 581, de 12 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União n.º 147, Seção 02, de 1º de agosto de 2018, p. 94, para suprimir, dentre os fundamentos legais da aposentadoria da servidora DANIELA BORGES DE CARVALHO, a concessão da vantagem prevista no Acórdão 2209/2008 – TCU/Primeira Câmara.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2021.

Curitiba, 12 de maio de 2021.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente