PORTARIA N° 530, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 17368/2021,

R E S O L V E

Conceder Aposentadoria por Invalidez Permanente decorrente de doença especificada em lei à servidora VALQUÍRIA SOTTOMAIOR, ocupante do cargo de Analista Judiciário – Área de Atividade Administrativa, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de  1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), cumulado com o artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições da servidora aos regimes de previdência a que esteve vinculada, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde o início da contribuição,  reajustados em conformidade com os artigos 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004, conforme artigo 3º, caput e §1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.

Curitiba, 19de novembro de 2021.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente