PORTARIA N° 588, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 017697/2021,

 R E S O L V E

 Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Judiciário – Área de Atividade Administrativa, criado pela Lei nº 7094, de 25 de abril de 1983, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 186, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90, conforme artigo 3º, caput e § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos e demais vantagens previstos em lei, reajustados em paridade com os servidores em atividade e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.

Curitiba, 08 de dezembro de 2021.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente