PORTARIA N° 606, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 019056/2021,

R E S O L V E

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária a servidora DIRCE NASSIF, nomeada como excedente no cargo de Analista Judiciário – Área de Atividade Administrativa, pela Portaria n° 384 de 05 de maio de 2016, em cumprimento à decisão judicial dos autos de Reclamação Constitucional n° 22601, do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJE/STF nº 70, de 14 de abril de 2016, em razão do trânsito em julgado em 01 de abril de 2015 do Recurso Extraordinário n.º 607.590/PR da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal apreciado em 19 de agosto de 2014, tendo entrado em exercício em 16 de maio de 2016 e atualmente posicionada na Classe B, Padrão 06, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, com proventos e demais vantagens previstos em lei, reajustados em paridade com os servidores em atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 16 de dezembro de 2021.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente