PORTARIA Nº 349, DE 23 DE JULHO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 008959/2021,

R E S O L V E

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária a servidora ORLANDA DE OLIVEIRA HEIM, ocupante do cargo de Técnico Judiciário – Área de Atividade Administrativa, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de  1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998), com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, reajustados em conformidade com os artigos 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004, conforme artigo 3º, caput e §1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 23de julho de 2021.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente