PORTARIA N° 039, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n.º 019669/2021, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão Vitalícia a AMILTON ALVES CABRAL, companheiro da instituidora LUCIA IONE DE SOUZA MIRANDA, servidora aposentada do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento nos artigos 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, combinado com o artigo 77, inciso V, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e, conforme a faixa de idade, constante na Portaria nº 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, com proventos e vantagens previstos em lei, reajustados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de novembro de 2021.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente