PORTARIA Nº 171, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n.º 009040/2022, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão Vitalícia a ARIETE MOCELIN, viúva do instituidor IVO MOCELIN, servidor aposentado deste Tribunal, com fundamento no artigo 23, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, combinado com o artigo 77, inciso V, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e, conforme a faixa de idade, constante na Portaria nº 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, com proventos e vantagens previstos em lei, reajustados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 de março de 2022.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente