PORTARIA Nº 189, DE 10 DE MAIO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.314/2022, que alterou a Lei Complementar 173/2020, para estender até 31 de dezembro de 2021 a suspensão dos concursos homologados até a data da edição do Decreto Legislativo 6/2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 74/2021, que prorrogou o prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital TRE/PR n.º 01/2017, homologado pela Resolução TRE/PR n.º 801/2017, publicada no DOU 135, de 20 de dezembro de 2017, por mais 02 (dois) anos, a partir do final do prazo previsto;

CONSIDERANDO o contido no PAD nº 10054/2022, resolve:

Art. 1.º Tornar público que a Portaria nº 74/2021, a qual prorroga por dois anos o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2017 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, tem eficácia a partir de 14 de fevereiro de 2022, data de encerramento do primeiro biênio.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente