PORTARIA Nº 268, DE 07 DE JULHO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria TSE nº 553/2022, que determinou a atualização do aplicativo móvel Pardal, para o recebimento de notícias de ilícitos eleitorais nas Eleições de 2022;

CONSIDERANDO a Portaria TRE-PR nº 1014/2019, que trata da distribuição de atribuições entre as zonas eleitorais com competência em um mesmo município e estabelece as zonas eleitorais responsáveis pelo poder de polícia para as Eleições de 2022;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital nº 26.261/2022,

RESOLVE

Art. 1º Instituir o uso do aplicativo PARDAL para recebimento de notícias de irregularidades de propaganda eleitoral, de propaganda eleitoral antecipada e de outras irregularidades eleitorais no Estado do Paraná.

§ 1º O disposto no caput não exclui outras formas de recebimento e apuração de notícias de infrações eleitorais.

§ 2º Para a formalização de notícias de propaganda eleitoral antecipada, de irregularidades na propaganda eleitoral veiculada em rádio, TV ou internet e de outras irregularidades eleitorais, o aplicativo móvel PARDAL direcionará o eleitor ou a eleitora ao site do Ministério Público Eleitoral.

§ 3º As notícias de irregularidades na propaganda eleitoral de rua, inclusive as referentes à eleição presidencial, que poderão ser formalizadas via o aplicativo PARDAL a partir de 16 de agosto de 2022, serão recebidas pelas zonas eleitorais responsáveis pelo Poder de Polícia e, sendo o caso, serão autuadas no PJe de Primeiro Grau.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 07 de julho de 2022.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente