PORTARIA Nº 388, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n.º 031450/2022, resolve

Art. 1º CONCEDER Pensão Temporária, a CIBELE VITÓRIA TAKATSCH CASTELLANO, nascida em 29/01/2002, filha da instituidora ROSE MAGELA DE SOUZA, ex-servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, combinado com o artigo 77, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com proventos e vantagens previstos em lei, a contar de 23 de julho de 2022, até implementar 21 anos de idade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de julho de 2022.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente